Novo Código Civil – Art 783 – Inadimplência

Novos métodos de abordagem para o assunto da INADIMPLÊNCIA

Novo Código De Processo Civil Anotado

AASP – OAB PARANÁ – 2016

 

APRESENTAÇÃO

O novo Código de Processo Civil e a contribuição dos advogados

A Lei nº 13.105, sancionada em 16 de março de 2015, vem provocando intenso debate doutrinário e grande expectativa na comunidade jurídica brasileira. A revogação do Código de Processo Civil de 1973, depois de quatro décadas e muitas reformas legislativas, apresenta-se como uma mudança necessária e importante diante de um cenário de profundas alterações socioculturais.

Com efeito, a partir da Constituição de 1988, que expressamente garante o direito de acesso à jurisdição, surgiu uma maior conscientização dos cidadãos, com o consequente crescimento no volume e na complexidade das demandas submetidas ao Poder Judiciário. Tal fenômeno, aliado a uma economia de massa, ao crescimento populacional e à falta de estrutura, tem gerado enormes dificuldades para a garantia da efetiva prestação jurisdicional.

O novo Código nasce voltado, portanto, para uma tutela dos direitos que inclua a atividade satisfativa e que observe a garantia da razoável duração do processo. Mais do que apenas declarar o direito, a jurisdição deve agora atender as exigências da esfera material. A primazia do julgamento de mérito e o combate à jurisprudência defensiva são claros exemplos desse novo ideário. A adoção de uma linha principiológica que garanta a aplicação da lei a partir do enfoque constitucional também é uma de suas características mais relevantes. Além disso, a busca de estabilidade na jurisprudência, a criação de sucumbência recursal e o estímulo à solução consensual das controvérsias são contribuições do novo diploma na tentativa de redução do complexo e desgastante fenômeno da litigiosidade.

Mas para que esse esforço legislativo produza resultados é fundamental a colaboração de todos os operadores do Direito. Não é à toa, aliás, que o caráter dialógico da prestação jurisdicional está expressamente previsto entre as normas fundamentais do processo. A nova lei exige a participação de todos na construção das decisões judiciais.

Nesse novo contexto e cientes de sua missão institucional, a Associação dos Advogados de São Paulo e a Ordem dos Advogados – Seccional do Paraná vêm unindo esforços para o aprimoramento profissional. Desde 2007, através dessa parceria, tornou-se possível a realização de cursos telepresenciais, em várias áreas do Direito e para as inúmeras subseções. De lá para cá, a atuação conjunta vem gerando novos projetos. Tanto é assim que, em 2014, a OAB Paraná e a AASP iniciaram em conjunto a elaboração do presente Código de Processo Civil Anotado, que agora chega gratuitamente aos seus membros e associados.

Apresentação

Sob a coordenação dos professores José Rogério Cruz e Tucci, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Manoel Caetano Ferreira Filho, Rogéria Dotti e Sandro Gilbert Martins, a obra tem um viés prático, voltado ao dia a dia do foro. Justamente por isso, todos os comentadores são professores de processo civil com efetiva atuação na advocacia. Buscou-se, assim, oferecer reflexões práticas para os principais questionamentos que certamente surgirão. Isso porque, uma vez sancionada a lei, devem os advogados trabalhar e contribuir para que sua aplicação ocorra da melhor maneira possível. Trata-se de verdadeira complementaridade, a qual foi muito bem retratada nas palavras de Piero Calamandrei:

“O autor, em muitos anos de exercício da profissão forense, convenceu-se de que qualquer aperfeiçoamento das leis processuais permaneceria letra morta, onde, entre juízes e advogados, não fosse ouvida, como lei fundamental da fisiologia judiciária, a inexorável complementaridade de suas funções, rítmica como a dupla batida do coração […]”.

Nesse sentido, o advogado é indispensável à administração da justiça não apenas como procurador da parte que requer em juízo, mas, também, como um qualificado colaborador que atende o dever ético de contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis. Tal colaboração deverá criar um ambiente cultural favorável a resultados mais efetivos. É o que se espera com essa importante mudança legislativa.

São Paulo, primavera de 2015.

Leonardo Sica Juliano Breda

Presidente da AASP Presidente da OAB Paraná

 

 

 

Art. 783 – A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Autor

Gelson Amaro de Souza

  1. Execução

É o procedimento utilizado para obtenção da satisfação do direito do credor. Em se tratando de obrigação constituída em título extrajudicial, exige-se a propositura de ação que formará o processo de execução. Em se tratando de obrigação imposta em decisão judicial, por já haver processo, o procedimento executivo é denominado cumprimento de sentença e correrá, nos mesmos autos onde houve o julgamento, dispensando-se, de regra, a instauração de outro processo. A lei fala em cumprimento de sentença, mas, entende-se qualquer julgamento que imponha a obrigação, podendo ser sentença, decisão ou acórdão. O procedimento de execução ou cumprimento de sentença difere do procedimento de conhecimento. Enquanto o procedimento de conhecimento se volta para o passado, buscando prova de fatos anteriores ao processo para definir quem tem direito e quem tem obrigação, o de execução ou cumprimento de sentença inicia com o direito e a obrigação já definidos e se volta para o futuro, em busca da prática de atos futuros tendentes a forçarem o cumprimento da obrigação, tais como citação ou intimação para pagamento, penhora (ou arresto), hasta pública, arrematação, adjudicação ou fruição de determinados bens até que a obrigação seja cumprida e o direito do credor satisfeito.

  1. O objeto da execução

É a obrigação de pagar quantia representada por título de crédito. Este título de crédito deve conter as figuras da certeza, liquidez e exigibilidade.

  1. Objetivo da execução

A execução para recebimento por quantia tem por objetivo obter a satisfação do direito de crédito do credor que pode ser através de pagamento ou de outra forma que possa satisfazer a obrigação.

  1. Meio de execução

A expropriação não é o objeto da execução, senão, apenas meio de se chegar à efetivação da execução com a satisfação do direito do credor. Em verdade, o objetivo da execução é a satisfação do credor. Sempre que esta satisfação ocorrer de outra forma antes da expropriação de bens do devedor, o objetivo da execução foi alcançado, dispensando-se a expropriação de bens. A expropriação de bens é o recurso último que se deve utilizar para a efetivação da execução. Tanto isso é verdade que o próprio sistema jurídico indica a impenhorabilidade de alguns bens, retirando-os do alcance da expropriação, ainda que a execução não se possa efetivar por outros meios ou outros bens.

  1. Crédito

A palavra crédito no aspecto social corresponde à confiança que uma pessoa deposita em outra. No Direito, recebe tratamento mais restrito, correspondendo ao direito que alguém tem de receber certa quantia de outrem ou de exigir o cumprimento de qualquer outra obrigação. É o contrário de dívida, em que o devedor tem a obrigação de pagar.

  • Obrigação

É possível dizer-se que direito e obrigação são faces de uma mesma moeda. Onde existe direito, também existe obrigação ou, em outras palavras, a cada direito corresponde uma obrigação. No passado se dizia que em caso de direito potestativo não haveria obrigação porque não existiria um obrigado direto em relação do titular do direito. Esse pensamento se mostra ultrapassado, pois, mesmo em caso de direito potestativo, existe obrigação para todos que devem respeitá-lo. O direito de ir e vir é um direito potestativo, visto não existir um obrigado singular e direto em relação a outra pessoa. Mas todos são obrigados a respeitá-lo e não impedir ou dificultar o seu uso. Desta forma, sempre que existir direito de um lado, de outro, haverá obrigação. Sob o ponto de vista jurídico, considera-se como obrigação aquela que tem como objeto o dever ou a imposição de uma prestação que pode ser de entregar coisa, fazer, não fazer ou pagar quantia. É o dever a que se está sujeito ao cumprimento, em virtude de lei, decisão ou contrato. Em sentido restrito a obrigação está contida em um vínculo entre pessoas impondo a uma delas o dever de prestação à outra. No caso de obrigação de crédito, surge o dever de pagamento.

  1. Obrigação certa

É aquela que não permite dúvida nem discussão a respeito, visto estar amparada por uma situação juridicamente protegida, que já se encontra definida definitivamente por decisão judicial, arbitral ou por consenso das partes.

  1. Obrigação líquida

É aquela em que a quantia a ser paga ou objeto a ser entregue estejam delimitados. Em caso de obrigação de pagar quantia, esta deve estar calculada de forma a demonstrar valor definido, não se exigindo qualquer outra operação para apuração do quantum devido, salvo nos casos em que o crédito pode ser apurado através de simples operações aritméticas (CPC/2015, art. 786, parágrafo único).

  1. Obrigação exigível

É aquela que se encontra em situação de ser exigida pelo credor de imediato, não dependendo de qualquer outra condição. Em se tratando de obrigação de pagar quantia, esta há de estar vencida e revestida de certeza e liquidez, para que possa ser objeto de execução.

  1. Título executivo

Denomina-se título executivo o documento que serve de base para a execução. Somente quem está de posse de documento que represente obrigação certa, líquida e exigível é que poderá iniciar a execução. Assim, título executivo é documento dotado de dados que demonstrem a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Aquele que possuir documento que não traduz a certeza, liquidez e exigibilidade de uma obrigação não pode se valer do procedimento de execução (execução), devendo, antes, buscar o procedimento de cognição para obter através de julgamento a definição do direito e da obrigação.

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